O atirador de Aracruz solto nesta terça-feira (2) deixou a internação após cumprir integralmente a medida socioeducativa prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), não há base legal para nova punição, já que o ataque foi cometido quando ele tinha 16 anos.
MP afirma que não pode ampliar punição do atirador de Aracruz
O MPES reforçou que a legislação brasileira impede novas sanções quando o autor já cumpriu a medida máxima de internação, limitada a três anos. De acordo com o órgão, qualquer tentativa de estender a responsabilização violaria princípios legais, como a irretroatividade penal e a legalidade.
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Em nota, o MP afirmou que compreende a dor das famílias das vítimas, mas deve agir estritamente dentro das regras do ordenamento jurídico.
Atirador de Aracruz cumpriu três anos de internação
A Vara da Infância e Juventude de Aracruz determinou a internação logo após a apreensão do jovem, ainda em dezembro de 2022. Durante os três anos, ele recebeu acompanhamento psiquiátrico e participou de programas de responsabilização e reintegração social, conforme registro do processo.
Relembre o ataque às escolas de Aracruz
O ataque em Aracruz, ocorrido em 25 de novembro de 2022, deixou quatro mortos e 12 feridos. O adolescente, então com 16 anos, invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral, disparando contra alunos e funcionários.
Ele foi apreendido no mesmo dia e, desde então, permaneceu internado até o cumprimento total da medida prevista no ECA.
Um comentário
Agora quero ver esses lules aí !! faz o L agora pra apoia bandido !!!